“-A Câmara não tem o poder de convocar uma concessionária, como a COPASA pra prestar contas e os Vereadores não tem acesso às informações. Esse projeto de lei prevê a prestação de contas por parte das empresas prestadoras desse serviços no município,” explicou a vereadora.
Segundo o texto do PL, a empresa deverá apresentar, anualmente, até o mês de novembro, em reunião especial no plenário da Câmara as informações sobre receita, arrecadação e investimentos na rede de prestação de serviços no município sob pena de multa caso isso não ocorra.
“-É extremamente importante que a população esteja a par dos valores que estão sendo arrecadados no município e dos investimentos que estão sendo feitos em prol da comunidade,” finalizou Marli.
O Projeto de Lei 07/2018 foi aprovado em turno único nesta segunda-feira (23/04) e segue agora para redação final e sanção do Prefeito Olavo Condé.
