O governador de Minas Gerais, Fernando Pimentel (PT), sancionou na quinta-feira (27) legislação que extingue 825 cargos de analistas concursados no MP (Ministério Público) de Minas Gerais para a criação de 800 vagas de assessores para promotores e procuradores. Essas vagas são escolhas de livre nomeação, sem concurso, com salário mensal de R$ 6.404.
O MP afirmou que a mudança não representa novidade e vai reduzir as despesas da instituição.
De acordo com o dispositivo, 259 cargos de funcionários concursados serão imediatamente extintos. O restante das vagas concursadas será fechado aos poucos, por meio de aposentadoria ou desligamento dos funcionários.
A única exigência feita aos candidatos aos novos 800 cargos de assessores é possuir curso superior. São 150 cargos de assistentes para procuradores e 650 de auxiliares para promotores.
A seção mineira da OAB (Ordem de Advogados do Brasil) avalia a constitucionalidade da medida para eventualmente ingressar na Justiça contra ela.
O vice-presidente da OAB-MG, Luís Cláudio Chaves, foi designado para avaliar o caso, após a entidade ter sido procurada pelo Sindicato dos Servidores do Ministério Público de Minas, que alegou que a lei sancionada seria ilegal e inconstitucional.
A assessoria de imprensa da OAB-MG explicou que, após o estudo, a entidade vai avaliar se entra com uma ação direta de inconstitucionalidade contra a lei no STF (Supremo Tribunal Federal).
Redução de gastos
A proposta, de iniciativa do MP mineiro, foi aprovada em primeiro turno na Assembleia Legislativa de Minas Gerais, por 50 deputados, 65% dos membros da Casa de 77 assentos. No segundo turno, a mudança recebeu o apoio de 70% da Assembleia: 54 deputados votaram a favor, quatro votaram contra e um votou em branco.
De autoria do próprio MP, a intenção da lei é reduzir gastos com o quadro de pessoal, de acordo com promotores e procuradores. O MP também justifica o projeto como modernização da estrutura administrativa, além da redução de despesas com servidores efetivos.
Em nota, quando do envio do dispositivo à Assembleia, a instituição informou que "a proposição não representa nenhuma novidade, e, a exemplo do que já ocorre em outras esferas do Ministério Público e do Poder Judiciário, tem a finalidade de adequar a força de trabalho à realidade atual da Instituição".
Fonte: Notícias UOL
