Na reunião ordinária do dia 30 de maio o vereador Glewton de Sá (PROS) cobrou um posicionamento da Prefeitura Municipal quanto à concessão ou o pagamento das Férias-Prêmio aos servidores municipais que desde o ano passado estão sem receber o benefício.
Nossa equipe de reportagem entrou em contato com o executivo, através da Secretaria de Administração, que emitiu um posicionamento a respeito da situação e confirmou que desde o mês de novembro de 2015 “foi suspenso o deferimento do gozo de licença-prêmio, bem como sua conversão em pecúnia (indenização), salvo nos casos em que o servidor requer indenização para auxiliá-lo em tratamentos de saúde, os quais devem ser comprovados”.
A justificativa do Município é a situação financeira e econômica do país que acabou afetando a arrecadação da cidade de Paracatu, além das altas taxas de juros e inflação acima da meta, ausência de crescimento, cumprimento da Lei de Responsabilidade na Gestão e ainda para assegurar o equilíbrio entre despesas e recursos.
Confira a nota na íntegra:
“Os servidores fizeram vários protocolos de pedido de licença prêmio e mais de 90% (noventa por cento) são requerendo indenização das mesmas. O direito pretendido foi regulamentado na legislação municipal através da Lei Complementar N°54, de 23 de maio de 2007, que em seu artigo 99 dispõe:
“Artigo 99. A pedido do servidor, os períodos de licença-prêmio poderão ser convertidos em pecúnia tendo como base de cálculo a remuneração da época da fruição do direito”. (NR).
Esta gestão entende claramente ser direito do servidor a concessão à licença-prêmio, seja para gozo ou convertida em pecúnia. Neste esteio, ressaltamos que do início deste governo, janeiro de 2013, até a presente data, já foram gatos com indenizações de licenças-prêmio, quase R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais).
Contudo, a partir de novembro de 2015, devido às atuais perspectivas econômicas e financeiras e a ausência de crescimento apresentarem um cenário restritivo, além das taxas de juros altas e inflação acima da meta estabelecida pelo governo, considerando ainda, que a crise nacional afetou a arrecadação do Município, em decorrência da redução das transferências de recursos federais, a fim de assegurar o equilíbrio entre a execução da despesa e a disponibilidade efetiva de recursos, e com o intuito de cumprir o disposto no art. 1º e art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, que estabelece as normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, foi suspenso o deferimento do gozo de licença-prêmio, bem como sua conversão em pecúnia (indenização), salvo nos casos em que o servidor requer indenização para auxiliá-lo em tratamentos de saúde, os quais devem ser comprovados. Este critério tem sido utilizado desde a publicação do Decreto nº 4.842, de 27 de outubro de 2015.
Embora muitos de nós, cidadãos, não tenhamos percebido (ou não tenhamos querido perceber) inúmeros municípios brasileiros já se encontravam em dificuldades financeiras antes da crise, principalmente os pequenos municípios, dependentes dos repasses do governo federal.
As principais entradas de dinheiro nas prefeituras são: repasses do governo federal (ex.: FPM) e estadual (ex.: ICMS), impostos municipais (ex.: IPTU, ISSQN, ITBI, TAXAS) e convênios. Na outra ponta, as principais saídas de dinheiro são folha de pagamento dos servidores, saúde municipal, educação fundamental, a estrutura municipal, Câmara de Vereadores, Instituto de Previdência (repasse de aportes financeiros) e diversos investimentos no município. A redução do Repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) colaborou de fato para que os municípios chegassem a tal situação financeira.”
Hermak Pires de Oliveira
Secretário Municipal de Administração
Entenda o caso:
http://paracatu.net/view/6739-vereador-glewton-cobra-da-prefeitura-o-pagamento-de-ferias-premio-aos-servidores-municipais
Por Lorranne Marques
