Através do projeto de Lei nº 10/2012, de autoria do parlamentar, que alterou a Lei Complementar nº 94/2012, Glewton fez questão de reforçar que a concessão da conversão em pecúnia deve obedecer rigorosamente a ordem cronológica da aquisição do direito e do pedido do servidor, que o prazo para concessão da licença é de até 120 dias a contar da data do Protocolo do Requerimento feito pelo servidor, tudo isso previsto na referida lei.
Porém, Glewton afirma que esta Lei não está sendo cumprida, pois vários servidores já protocolaram na Secretaria de Administração o pedido da concessão da Licença, mas a resposta da Prefeitura é negativa.
“Temos o exemplo de uma servidora que solicitou as Férias-Prêmio em outubro do ano passado, 2015, mas a resposta que ela obteve é que o município não irá pagar e nem mesmo conceder e assim tem acontecido com vários outros servidores”, disse o vereador.
O vereador ressaltou que os parlamentares têm o dever de fiscalizar os atos do Executivo Municipal (Prefeito) além dos gastos com o orçamento público, com a intenção de melhorar a qualidade de vida da população, elaborando leis, recebendo o povo e atendendo às reivindicações locais. No exercício da função o vereador é o mediador entre a sociedade e o prefeito da cidade e foi exatamente isso que fez na última reunião ordinária.
Nossa reportagem entrou em contato com a Assessoria de Comunicação da Prefeitura Municipal e enviou e-mail à Secretaria de Administração e Secretaria de Governo solicitando um posicionamento a respeito do assunto, mas até o fechamento desta matéria não recebemos retorno do executivo.
Por Lorranne Marques
Foto: Assessoria Câmara Municipal
