Depois de ser questionada e receber duras críticas durante a última reunião na Câmara de Vereadores, a Secretaria de Administração emitiu nota de esclarecimento, negando irregularidades apontadas pelos Vigilantes. Em nota, a administração municipal diz que cumpre integralmente as determinações e que os servidores não se enquadram naquelas atividades previstas na lei que trata das atividades ou operações perigosas.
Abaixo, transcrevemos na íntegra o posicionamento da Prefeitura Municipal.
A Prefeitura Municipal de Paracatu por meio da Secretaria de Administração vem a público esclarecer as reclamações feitas por um grupo de vigilantes e zeladores, servidores efetivos do município, nesta segunda-feira, 23 de maio, na tribuna da Câmara Municipal, de que a Lei do Adicional de Periculosidade não está sendo cumprida pelo Governo Municipal.
Os servidores questionam a portaria 1885 do Ministério do Trabalho de 2/12/2013 que prevê um adicional nos vencimentos dos vigilantes que exercem atividades em condições de periculosidade e, que, segundo eles, o município não estaria cumprindo.
A Secretaria de Administração esclarece que de fato recebeu o grupo de servidores, no entanto, o pedido foi indeferido, pois não está de acordo com a Lei Complementar Municipal número 35, de 2001, que define em seu artigo 10, que: são consideradas atividades ou operações perigosas aquelas que, por sua natureza ou método de trabalho, impliquem em contato permanente com inflamáveis ou explosivos em condições de risco acentuado.
Dessa forma, de acordo com o fundamento do principio da legalidade, o município não pode pagar esse adicional de periculosidade ao servidor de vigia que não trabalha em atividades ou operações perigosas aquelas que, por sua natureza ou método de trabalho, impliquem em contato permanente com inflamáveis ou explosivos em condições de risco acentuado.
A Prefeitura Municipal reitera que está à disposição dos servidores para quaisquer esclarecimentos e/ou consulta.
Juliana Fagundes
Jornalista
Entenda o caso:
Vigilantes do Município reclamam que são “lesados” pela Administração Pública e não tem apoio do Sindicato
