O Vereador Joãozinho Contador (PSDB), fez uso da tribuna da Câmara na noite desta segunda-feira (08/09), para falar da tão esperada regularização fundiária prometida aos moradores do Bairro Bom Pastor e também para alertar o governo municipal quanto a cobrança irregular que ele também chamou de “descabida e indevida.”
“-No plano de governo do prefeito, que eu ajudei a elaborar na época das eleições, já havia planejamento para o trabalho de regularização e posse para os moradores principalmente para os moradores do Bairro Bom Pastor, mas semana passada eu me assustei quando fui procurado por um morador do bairro, falando que a Prefeitura estava cobrando 5 anos de IPTU atrasado para participar do programa de regularização.” Relatou.
“-A lei deixa claro que o imposto é cobrado do proprietário do imóvel e o primeiro ponto que deve-se questionar é que, é muito estranho cobrar IPTU de um terreno de propriedade do próprio município.” Questionou Contador.
O parlamentar pediu apoio dos colegas da base e também da oposição para que o prefeito envie um projeto de lei à Câmara cancelando estas cobranças dos moradores do bairro Bom Pastor. Pediu também entendimento da casa para que se resolva a situação que ao seu entender é de simples solução.
“-Aquele terreno do Bairro Bom Pastor é um dos mais fáceis de serem regularizados pois já está escriturado em nome município de Paracatu, então, é só transformar em loteamento e transferir a escritura.” Explicou Contador.
O Presidente da casa, Vereador Joãozinho Chapuleta (SD), concordou com o colega Vereador e se prontificou a usar de suas prerrogativas para resolver o caso.
Já o Vereador Ragos Oliveira (PT) aparteou o colega e disse que, “é irracional a cobrança do IPTU.” “-Isso gera uma expectativa errada na cabeça das pessoas, que muitas vezes deixam até de comer para pagar um imposto pensando que isso lhe dá alguma garantia, o que é uma inverdade. Eu penso que é só falta de vontade política e de coragem do prefeito meter a caneta e resolver esse problema crônico em Paracatu.” Disse Oliveira que sugeriu que fosse votado um requerimento pedindo o prefeito para que suspenda a cobrança do IPTU por ser irregular e ilegal.
“-Nós estamos alertando o prefeito que pode ser cobrado até por estar cometendo um crime de improbidade administrativa. Não há condições de cobrar isso das pessoas que estão esperando a regularização. Estamos ajudando o governo.“ Alertou Ragos Oliveira.
Posicionamento do Governo Municipal
Para o Secretário de Receita do Município, Flávio Cortes Ramos, a orientação no governo é seguir o entendimento do código tributário municipal. “-Quem deve o IPTU é o proprietário, posseiro ou quem detém o direito de estar no imóvel. A rigor da legislação, quem está no imóvel é quem deve pagar o IPTU, o titular do domínio útil a qualquer título do bem imóvel.” Explicou o Secretário Flávio.
