No que diz respeito às destinações de parte do Imposto de renda das pessoas físicas para os Fundos Municipais da Criança e Adolescente, atualmente o limite previsto é de 6%, se for efetuada durante o decurso do ano, procedimento pouco usual.
-"Nós precisamos garantir que o percentual destinado no momento da elaboração da Declaração de Imposto de Renda também seja dos 6%, não havendo a redução que hoje diminui a destinação para apenas 3% do IR devido.” Explicou Joãozinho Contador.
Outro ponto tratado e de grande relevância para todas as entidades caritativas sem fins lucrativos, foi a questão dos pesados tributos incidentes nas folhas de pagamento.
Atualmente todas as entidades ao contratar funcionários profissionais liberais ou autônomos são oneradas pelo INSS nos moldes de qualquer outra grande empresa.
-"O governo federal concede desoneração sobre a folha para alguns seguimentos, mas esquece quem mais precisa. Não é concebível que estas entidades vocacionadas ao apoio dos carentes e a assistência social, que além de cumprir um papel que é do estado, continuem sofrendo com os autos custos de encargos previdenciários.” Afirmou o Deputado Eros Biondini.
