Contrariando as primeiras ações de combate às drogas do atual governo, desde a realização do Seminário Paracatu Contra as Drogas, que teve como principal realização, a criação e posse do Conselho Anti Drogas de Paracatu (COMAD), e também agindo de forma contrária ao clamor da população, o Vereador João Archanjo Mendes Santiago (Solidariedade), apresentou Projeto de Lei 79/2013 na Câmara de Paracatu, retirando poderes deliberativos no Conselho Anti Drogas de Paracatu.
Segundo Joãozinho Chapuleta, a mudança visa maior controle sobre a atuação do Conselho e o medo que ele tem de perder o controle sobre o conselho.
“-Se você dá liberdade como deram ao Conselho de Segurança um tempo atrás, quando o (nome) era Presidente e funcionava sem controle nenhum, fazendo um monte de bobagens, e se você não tiver controle sobre o Conselho, daqui alguns dias tem “nego” dando carteirada aí na Rua.“ explicou Joãozinho.
Ao ser perguntado sobre as ações do COMAD, o parlamentar afirmou também que não tem conhecimento das atividades do Conselho, mas que sua decisão foi motivada pela atuação de outros conselhos.
“-Eu vejo tantos Conselhos fazendo tantas bobagens por aí e dar poder pra pessoas que não tem compromisso dá nisso. Você tem que ter segurança e quem tem que controlar isso é o poder público, não pode deixar na mão de quem não tem compromisso.” Disse.
A atual Presidente do COMAD, Vera Lúcia Campos Botelho, afirmou que a ação irá prejudicar o trabalho que vem sido construído desde o início do Governo Condé.
"Vejo com muita tristeza a luta do COMAD em criar um espaço amplo e critico para privilegiar ideias dos diversos membros que representam este importante conselho e que tem por objetivo ajudar o executivo a nortear e orientar as políticas publicas de enfrentamento as drogas, ir por água abaixo. O COMAD deveria ter sido ouvido antes de fazer essa alteração na lei. Esse ato representa um retrocesso do avanço antes conquistado. É um desestimulo a participação popular, já que o conselho perde o poder de decisão e passa a ser consultado somente para dizer sim ou não. " Afirmou Presidente Vera Lemos
O Sub-Secretário de Políticas Anti Drogas do Estado de Minas Gerais, Dr. Cloves Benevides, afirmou que a mudanças é um retrocesso na participação popular dentro da estrutura governamental.
“-Os conselhos existem para estreitar a relação entre o governo e sociedade civil a partir da participação popular em conjunto com a administração pública, e é uma tendência que sejam todos deliberativos, tanto que na Conferência desta semana votaremos a obrigatoriedade, para que todos os Conselhos Anti Drogas seja deliberativos.” Disse o Sub Secretário de Estado Dr. Cloves Benevides
PRA VOCÊ ENTENDER
Quais as diferenças entre conselho consultivo e deliberativo?
Ambos têm a função de auxiliar a gestão do Governo, porém, no conselho deliberativo, há o poder de decisão sobre as questões algumas questões que envolvem o assunto e no consultivo, o conselho opina, podendo o governo acatá-las ou não, ficando um caráter apenas formal de existência.
Os conselhos municipais realizam reuniões mensais e até mesmo conferências periodicamente com o objetivo de avaliar e apresentar novas diretrizes e soluções para o pleno funcionamento da política do município da seguinte forma:
· FISCALIZADOR: Além da Câmara de vereadores e do Tribunal de Contas, alguns conselhos podem e devem fiscalizar as contas públicas e emitir parecer conclusivo;
· DELIBERATIVO: Compete o caráter decisório sobre as suas funções;
· CONSULTIVO: Tem a responsabilidade de opinar apenas quanto é solicitado;
· NORMATIVO: Reinterpreta as normas vigentes como também e as cria;
· PROPOSITIVO: Propõe ações ao Poder Executivo.
