Procedimentos para a entrega:
Para transportar a arma de fogo, o proprietário ou possuidor deverá portar Guia de Trânsito, disponibilizada eletronicamente na página www.entreguesuaarma.gov.br ou comparecer a uma das Unidades credenciadas para obter a guia;
O interessado deverá se possível, levar o documento de registro da arma de fogo para que se proceda o devido cancelamento;
A arma de fogo a ser entregue deverá ser transportada desmuniciada e embalada de forma que não seja possível o seu uso imediato;
O transporte da arma de fogo sem a “Guia de Trânsito”, ou o transporte com a guia, mas sem observar suas condições, poderá acarretar a prisão em flagrante delito pelo crime de porte ilegal de arma de fogo, previsto no Estatuto do Desarmamento – Lei n.º 10.826/03.
Após o recebimento da arma de fogo, o órgão credenciado expedirá um protocolo para recebimento da indenização; que poderá variar entre R$ 150,00 a R$ 450,00, dependendo do calibre da arma, desde que esta não seja artesanal;
O valor que poderá ser sacado em qualquer posto de auto-atendimento do Banco do Brasil
