O Convênio de Cooperação Técnica, publicado no dia 14 de maio de 2013 na imprensa oficial do Estado é o instrumento que faltava para a formalização da união de esforços entre o município de Paracatu e o Estado de Minas Gerais que, a partir de agora, começam um longo trabalho de cadastramento dos imóveis sem registro em nossa cidade. Essa é uma antiga reivindicação do povo de Paracatu e, somente agora, será possível colocá-la em prática, graças principalmente ao esforço do atual prefeito, Olavo Condé, que prometeu governar priorizando os critérios de renda familiar e com o total apoio do governo do Estado de Minas Gerais.
Não se tem informações precisas sobre quantos são os imóveis sem o registro em cartório no município, mas, segundo estimativas esse número pode chegar a 70% (setenta por cento) dos imóveis, podendo, em alguns casos, atingir bairros completos em que os moradores não possuem o respectivo registro do seu imóvel.
A implementação do Plano de Regularização Fundiária será feita por etapas, sendo que a primeira etapa será de identificação das áreas consideradas como terras devolutas, com o respectivo cadastramento dos imóveis, por meio do preenchimento de formulários específicos, dos possíveis beneficiários do programa de legitimação, bem como, o recolhimento de documentos obrigatórios e necessários ao processo de regularização pretendida. Esses documentos, após analisados pela Prefeitura, serão encaminhados ao Instituto de Terras, para análise e aprovação daquele órgão do Governo Estadual.
Na segunda fase do processo de regularização, serão feitas as diligências solicitadas pelo ITER, conforme o caso, de forma a atender às exigências legais. Atendidas as exigências legais, será gerado e concedido o título de legitimação da propriedade, que será encaminhado ao cartório para o respectivo registro do imóvel.
Para o Secretário de Estado Extraordinário de Regularização Fundiária, Wander Borges, todo o esforço será feito no sentido de minimizar os problemas e empecilhos que possam vir a acontecer durante a implantação do programa em Paracatu, ressaltando que, caso tudo corra bem, no primeiro trimestre de 2014 já teremos condições de entregar os primeiros títulos a alguns beneficiários do programa na cidade.
Entendendo um pouco a Regularização Fundiária:
O processo de regularização fundiária, visando à regularização jurídica da propriedade imobiliária informal, é a única hipótese, fora da via judicial, de formação de um título de propriedade para imóveis, culminando com a aquisição da propriedade por meio de usucapião. Para isso, opera-se a conversão do título de posse em título de propriedade. Assim há, inicialmente, a formação de um título de posse, chamado de título de legitimação de posse, emitido pelo poder público, o qual, depois de registrado e de transcorrido o prazo do usucapião, será convertido em título de propriedade plena, por ato do oficial de Registro de Imóveis, a requerimento do interessado, que deverá produzir a prova exigida em lei para a concessão da conversão.
É importante ressaltar que trata-se de um Programa do Governo Municipal, em parceria com o Governo do Estado de Minas, em que os beneficiários serão famílias de baixa renda e que nada devem pagar para fazer o cadastramento dos imóveis e fornecimento da documentação complementar que for solicitada a cada beneficiário do programa.
Assim que for instalada a comissão encarregada de coordenar o programa será feita ampla divulgação do assunto para a população, como forma de conscientizar sobre a importância da participação e apoio de toda a população beneficiária do programa
Fonte: Assessoria de Comunicação do Municipio
