O Vereador Joãozinho Contador (PSDB) fez uso da tribuna na Câmara na última segunda feira para propor que a Câmara faça uma manifestação de repúdio a PEC 37, que restringe o Ministério Público de investigar vários crimes.
De acordo com o vereador, o seu objetivo é de despertar a consciência social quanto à emenda que, como ele explica, não limita exclusivamente o poder de investigação do Ministério Público, mas também dos demais órgãos fiscalizadores como Tribunal de Contas, Receita Federal, Controladoria-Geral da União, entre outros.
“Com a aprovação da PEC 37, políticos desonestos ficariam impunes de atos de corrupção e nos assusta a celeridade que ela está tramitando no Congresso. É um retrocesso tão grande ao processo democrático que apenas 3 países do mundo adotam este modelo que o Brasil está querendo adotar, Quênia, Indonésia e Uganda..” Afirmou Contador.
O Vereador Ragos Oliveira (PT) disse que a aprovação desta PEC seria mais um atentado contra a democracia brasileira. “-Essa lei colocaria a mordaça na boca dos promotores de justiça que tem o dever de investigar e seria uma afronta a tudo aquilo que esperamos de um Pais democrático como o Brasil.” Afirmou Ragos.
Para o Vereador Joãozinho Contador (PSDB), o responsável pela apresentação da PEC nº 37 é um ilustre desconhecido. "Deve ser alguém que não goza da respeitabilidade dos seus colegas parlamentares e, acima de tudo, deve ser a ponta do iceberg que logo virá à tona", disse. "Essa PEC só vai beneficiar duas pessoas: o poderoso que queira cobrir coisas obscuras do passado ou aqueles que já estejam pensando em ações escusas do futuro", afirmou o líder do Governo na Câmara.
Sobre a PEC 37
O projeto, conhecido como PEC da Impunidade, pretende tirar o poder de investigação criminal dos Ministérios Públicos Estaduais e Federal, modificando a Constituição Brasileira. Na prática, se aprovada, a emenda praticamente inviabilizará investigações contra o crime organizado, desvio de verbas, corrupção, abusos cometidos por agentes do Estado e violações de direitos humanos.
A PEC 37 ainda não tem dada para ser votada no Plenário do Congresso Nacional. No dia 24 de abril representantes dos Ministérios Públicos e outras instituições de todo o Brasil se reúnem em Brasília para um manifesto conjunto na capital federal. A PEC 37 foi aprovada em Comissão Especial da Câmara dos Deputados em 21 de novembro de 2012, por 14 votos a 2.
