Na tarde de segunda-feira, 04 de Fevereiro de 2013, foi realizada na sede do 45º Batalhão de Polícia Militar, uma reunião deliberativa para tratar do cumprimento e fiscalização da Resolução 356 de 02 de Agosto de 2010 do CONTRAN, na reunião estiveram presentes autoridades do município e representantes dos moto-taxistas e motofretistas.
O Major PM Waldimir Soares Ferreira, Sub Comandante do 45º BPM relatou aos presentes que ficou acordado entre o Comandante do 45º BPM e a Prefeitura Municipal a extensão do prazo, em 60 dias, para fiscalização do emplacamento devido e da inserção do curso ou treinamento específico para os moto-taxistas e moto-fretista na CNH (Carteira Nacional de Habilitação). Enquanto os dados de conclusão do curso não são inseridos na CNH, o moto-taxista ou moto-fretista deverá portar consigo o certificado de participação do curso ou treinamento específico, impresso e informou ainda aos presentes, que todos os demais itens constantes na Lei/Resolução serão fiscalizados desde já, como:
As motocicletas deverão ser equipadas com protetor para as pernas e motor (mata cachorro), antenas aparadoras de linhas no guidão e dispositivo de fixação permanente ou removível para moto-frete e alça metálica para passageiros, no caso de moto-taxi;
Capacetes, coletes e baús devem conter faixas refletoras;
Comprovante de participação em curso, impresso, até a inserção da informação na CNH.
