1 mar 16h22

Expresso Planalto descumpre determinação, conclui obras e ocupa área pública

WebReporter
A Expresso Planalto, concessionária que presta serviços de Transporte em Paracatu, descumpriu notificação da Prefeitura, feita através da Secretaria de Obras e ocupou uma área pública onde construiu um pátio para estacionamento de veículos às margens do Córrego Rico.
A empresa que pertence ao um grande conglomerado de empresas – GRUPO CSC - havia sido denunciada anteriormente por moradores por estar construindo em uma área que foi desapropriada pela prefeitura para construção do Parque Linear, financiado em partes pela Mineradora Kinross.
Na época, os moradores apresentaram mapas e fotos (abaixo) e afirmaram ainda que já haviam denunciado o fato através de oficio na Prefeitura e na Câmara de Vereadores, e que alguns fiscais foram no local e tiraram fotos da construção.
A Secretaria de Obras confirmou à nossa reportagem que “a área está em processo de desapropriação para construção de Parque Linear e que a empresa Expresso Planalto foi notificada para paralisação imediata dos serviços de construção de muro,” no entanto, a empresa desrespeitou a determinação, concluiu a obra e ocupou a área.
O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, subseção Paracatu, Dr. Paulo Anacleto, disse que o caso “é preocupante pois além de se instalar em uma área que está sendo objeto de uma ação na justiça, a situação abre um precedente para que qualquer outra empresa ou pessoa física, construa e ocupe uma área pública sem se reportar ou respeitar as leis municipais.”
“-O princípio da isonomia é constitucional. Previsto no art. 5º, "caput", da Constituição Federal, segundo o qual todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza. Então, se não há providência por parte do poder público, nenhum outro morador ou empresa pode ser punido por ato similar,” explicou.
 
 
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