21 nov 15h29

A reforma trabalhista e a insegurança jurídica

Maria Luiza G. Lima *
O “Entenda Direito” de hoje vai falar sobre um assunto que foi muito comentado por nossos leitores na semana passada: como avaliar os impactos da reforma trabalhista ?

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As novas normas entraram em vigor recentemente e já causam grande polêmica quanto a sua efetiva aplicação e suas conseqüências na vida do empregado e do empregador. Tanto Juízes, como desembargadores e Ministros da Justiça do Trabalho,  se manifestaram a respeito da Reforma e, no geral, se posicionaram de maneira crítica. 

Inúmeros são os argumentos por eles utilizados. Com efeito, em um primeiro momento buscou-se demonstrar, quanto ao conteúdo, a incompatibilidade entre a Constituição Federal, principal lei do país, e diversas regras que passaram a valer com a entrada em vigor da Reforma Trabalhista.

Vários pontos são apontados por essas classes, dentre eles o levantado pelo ministro do TST, Mauricio Godinho, que afirma que a aplicação literal da nova lei vai diminuir o acesso da população à Justiça do Trabalho no Brasil, representando clara ofensa ao princípio do amplo acesso ao Judiciário estabelecido pela Constituição. 
De acordo com estes juristas a Lei errou ainda, quando permitiu que comissões de empregados negociem com a empresa sem a participação do Sindicato. Além destes, há outros pontos que julgam serem prejudicais aos envolvidos nas relações trabalhistas.

Podemos encontrar também análises de autoridades  que apontam o contrário, apostando em resposta positiva a Reforma, sob a argumentação de que vivemos em um ambiente político, social e econômico diferente, havendo a necessidade de adequação das leis ao novo quadro.

Segundo esta linha de pensamento o empregado, como parte mais fraca da relação, conquistou muitos direitos que ao longo dos anos tornou sua manutenção no serviço inviável ao patrão, que, embora detentor do poder econômico, não consegue cumprir com os encargos e obrigações trabalhistas sem prejuízo do desenvolvimento da sua empresa, o que eleva os índices de desemprego hoje em dia.

Fato é que a Reforma nas Leis Trabalhistas ainda será objeto de grandes debates, cabendo a nós aguardar o desenrolar dessa história.

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* Maria Luiza G. Lima, advogada especialista em Direito Processual do Trabalho e Direito Previdenciário.

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