20 abr 2010 20h01

Decreto de Lei que trata de Atestado médico dos servidores é contestado na Câmara

WebReporter
O Vereador Glewton de Sá, usou a tribuna da Câmara para defender a aprovação de seu requerimento que o propõe que o parágrafo terceiro do decreto de lei que não tenha efeito até que se regulamente a situação. Hoje, os atestados Médicos tem que ser protocolado no Instituto de Previdência dos Servidores, PRESERV, até o prazo máximo de 24 horas para marcação de Perícia.

“A lei que trata da licença para tratamento da saúde ou recuperação em função de algum problema tem diversas inconsistências, pois, se um servidor for atendido as 17:55 horas por exemplo, ele não tem condições de apresentar o atestado ao PRESERV na forma que manda a lei e terá seu dia cortado.” Disse Glewton de Sá.

Glewton disse ainda que o decreto “fugiu” do princípio da razoabilidade, e que na constituição está a competência para sustar o ato até o ajustamento.

Vale ressaltar que o PRESERV (que é instituto de Previdência dos Servidores do Município) só cobre licença acima de 15 dias, e que licenças até 15 dias, são arcadas pelo órgão do servidor, então, até 15 dias só teria a necessidade de protocolar o atestado na unidade em que trabalha e assim o atestado seria encaminhado ao RH ou, no caso o PRESERV

O vereador Vânio Ferreira fez uso da palavra, fez duras críticas à administração municipal e endossou as palavras de Glewton: “Nós temos em Paracatu hoje uma administração Furada, pois o prefeito não cumpre nem sequere com sua palavra. O Sr. Vereador Glewton esteve com o Prefeito e ele garantiu que iria acolher os atestados com um prazo maior, mas qualquer decreto que estiver passando por cima do povo, nós iremos revogar nesta casa. Nós não deixaremos essas leis baixadas por decretos abusados.”

Ainda segundo Vânio, o decreto é de competência do Prefeito, mas os vereadores tem o direito e o dever de avaliar cada um que seja prejudicial a população e se necessário, caçar tais decretos.

O Vereador Glewton de Sá finalizou sua fala manifestando sua alegria em contar com o apoio do vereador Dr. Romualdo que é a referência da Câmara na área da saúde.
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