2 dez 2013 01h34Atualizado em 2 dez 2013 12h45

NOTA DE ESCLARECIMENTO: Governo Municipal se manifesta sobre possível atraso no salário dos servidores

WebReporter
Após rumores de um possível atraso no salário de servidores públicos municipais em função de atraso dos trâmites da Câmara de Vereadores, o Prefeito de Paracatu, Olavo Condé emitiu nota de esclarecimentos que transcrevemos na íntegra abaixo.


NOTA DE ESCLARECIMENTO AO POVO E AO SERVIDOR MUNICIPAL DE PARACATU

No dia 11 de novembro de 2013, o prefeito de Paracatu, Olavo Remígio Condé, enviou à Câmara Municipal Projeto de Lei que tem por objeto “autorizar a abertura de crédito adicional suplementar”, em até mais 10% do limite do valor da despesa fixada no art. 4º da Lei Municipal nº 2.938, de 21 de dezembro de 2012. 

Infelizmente, o atu
al presidente daquela Casa Legislativa manteve engavetado o projeto, sob a argumentação de que sua apresentação deu-se fora do prazo. A Prefeitura Municipal de Paracatu, no ano de 2012, em outra gestão, encaminhou e teve aprovado pela Câmara Municipal proposição semelhante, na data de 12 de dezembro (mais de um mês após a atual emissão), sem que houvesse qualquer impedimento, seja sob a argumentação de conteúdo, seja de prazo. 

A atitude do presidente da Câmara Municipal de Paracatu, caso não seja revista, acarretará sérios prejuízos ao povo de Paracatu, de forma especial ao servidor público municipal, tendo em vista que tal Projeto de Lei visa, em primeiro plano, o pagamento de pessoal(13º salário, folhas de novembro e dezembro). Além disso,há uma solicitação do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais (PRESERV), de uma suplementação, neste exercício, R$ 2 milhões.

Que fique claro à população e aos servidores municipais, que a Prefeitura de Paracatu tem o dinheiro em caixa para cumprir com suas obrigações, mas não poderá fazê-lo sem a autorização da Câmara Municipal, pois o uso deste dinheiro deve estar previsto no Orçamento ou ser aprovado pela Câmara em forma de suplementação orçamentária.

O povo de Paracatu e os servidores públicos municipais fiquem certos de que não mediremos esforços para convencer o presidente daquela Casa Legislativa a cumprir com a sua obrigação legal para com a nossa cidade. Para isso, o povo de nossa cidade conta com o apoio incondicional dos vereadores comprometidos com os servidores públicos e com o povo de Paracatu, em momento e local oportunos, irão se manifestar.
Paracatu, 29 de novembro de 2013

Prefeitura Municipal de Paracatu











Foto: Carlos Lima/Out. 2010/Acervo do Arquivo Público de Paracatu.

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