20 mar 2011 20h11

Escolas públicas de Paracatu deverão cumprir "Lei das Licitações"

Thiago Cruz
O Ministério Público Estadual (MPE) conseguiu na Justiça que as escolas públicas de Paracatu cumpram a Lei Federal 8.666/93, conhecida como Lei de Licitações. Em fevereiro de 2010, o MPE denunciou 14 caixas escolares administradoras de recursos das escolas públicas que não estão cumprindo a Lei de Licitações. O fato chegou ao conhecimento do promotor de Justiça Peterson Queiroz Araújo por meio de representação de um morador da cidade.

O MPE havia expedido às escolas Recomendação que não foi acatada pela representação regional da Secretaria de Estado da Educação. A secretaria se dizia amparada em pareceres que autorizavam a não realização de processo licitatório para a aquisição de bens. Depois da recusa em acatar a Recomendação, foi oferecido um Termo de Ajustamento de Conduta que também não foi assinado.

A Ação Civil Pública (ACP) pediu que a Justiça obrigasse as escolas a obedecerem o disposto na lei e na Constituição Federal. As medidas deverão ser aplicadas imediatamente pelas escolas. Caso haja descumprimento do acordo, será cobrada multa no valor dos bens adquiridos.


Fonte: Assessoria de Comunicação do Ministério Público de Minas Gerais / http://www.mp.mg.gov.br

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